Justiça determina que Prefeitura de Araraquara regulamente porte de armas para Guarda Municipal

O juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da Vara da Fazenda Pública de Araraquara, determinou que a Prefeitura comandada por Edinho Silva (PT) regulamente o porte de arma para os guardas municipais, no prazo de 30 dias. “Faço para permitir e autorizar que os Guardas Municipais de Araraquara possam portar arma pessoal ou da Guarda Municipal, tanto em serviço como fora, desde que haja comprovação de cumprimento das exigências legais previstas em lei, sejam elas: teste de capacitação técnica, teste de capacitação psicológica, ambos em instituições credenciadas pela Policia Federal, bem como certidões criminais negativas”.

A ação foi proposta pela Associação dos Guardas Civis Municipais de Araraquara, que argumentou haver omissão
juridicamente relevante, já que a Prefeitura se recusa analisar requerimento formalizado em 14 de outubro de 2022. Em sua decisão, o juiz salientou que, de acordo com o STF, todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou fora dele, independentemente do número de habitantes do Município.